Termos de Uso | Player.Action

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: o sistema SaaS Player.Action, acessível via web, que oferece ferramentas para criação, gestão e comercialização de treinos esportivos personalizados, com recursos de inteligência artificial, agendamento, comunicação e processamento de pagamentos.
Treinador/Parceiro: pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para criar, oferecer e gerenciar planos de treino, consultorias e aulas para Alunos, utilizando os recursos disponibilizados pela Player.Action.
Aluno: pessoa física que se cadastra na Plataforma para contratar e acessar planos de treino, aulas e consultorias oferecidos por Treinadores/Parceiros.
Afiliado: pessoa física ou jurídica cadastrada no programa de afiliados da Plataforma, que promove os serviços da Player.Action e/ou de Treinadores/Parceiros, recebendo comissão sobre assinaturas geradas por meio de seus links de referência.
Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, em qualquer capacidade (Treinador, Aluno, Afiliado ou visitante).

2. Objeto do Serviço

A Player.Action é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta Treinadores/Parceiros a Alunos interessados em treinos esportivos personalizados. A Plataforma disponibiliza ferramentas para:

Criação e gestão de planos de treino com auxílio de inteligência artificial;
Upload e organização de bibliotecas de vídeos de exercícios;
Acompanhamento da evolução dos Alunos via dashboards;
Agendamento de aulas presenciais e consultorias online;
Comunicação direta entre Treinadores e Alunos via chat integrado;
Processamento de pagamentos recorrentes e pontuais.

A Player.Action não é prestadora de serviços esportivos. A relação de ensino e treinamento é estabelecida diretamente entre o Treinador/Parceiro e o Aluno, sendo a Plataforma mera intermediadora tecnológica.

3. Cadastro e Responsabilidades

3.1. Cadastro

Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve criar uma conta por meio de autenticação via Google (OAuth 2.0). Ao realizar o cadastro, o Usuário declara que:

As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
Possui capacidade civil plena ou, sendo menor de 18 anos, conta com autorização de responsável legal;
No caso de Treinadores/Parceiros, possui formação e/ou qualificação adequada para prestar os serviços esportivos oferecidos.

3.2. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é integralmente responsável por:

Manter a segurança e o sigilo de suas credenciais de acesso;
Todas as atividades realizadas em sua conta;
O conteúdo que publica, compartilha ou transmite por meio da Plataforma;
O cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade;
No caso de Treinadores, a qualidade e segurança dos treinos prescritos.

3.3. Responsabilidades da Plataforma

A Player.Action compromete-se a:

Manter a Plataforma disponível e funcional, ressalvadas manutenções programadas e eventos de força maior;
Proteger os dados dos Usuários conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Processar pagamentos de forma segura e transparente por meio do Stripe Connect;
Fornecer suporte técnico adequado aos Usuários.

4. Pagamentos e Comissões

4.1. Modelo de Receita

A Player.Action opera no modelo de marketplace, intermediando pagamentos entre Alunos e Treinadores/Parceiros. Os pagamentos são processados exclusivamente via Stripe Connect, garantindo segurança, transparência e conformidade com regulamentações financeiras.

4.2. Comissões da Plataforma

Sobre cada transação de assinatura realizada na Plataforma, a Player.Action retém um percentual como taxa de serviço, conforme o plano (tier) contratado pelo Treinador/Parceiro. O percentual de comissão é definido no momento da adesão ao plano e está detalhado na página de planos.

4.3. Valor por Hora (hourlyRate)

Treinadores/Parceiros que oferecem aulas avulsas ou consultorias por hora definem livremente seu valor por hora (hourlyRate). O valor integral de aulas cobradas por hora é repassado ao Treinador/Parceiro, sem retenção de comissão pela Plataforma, sendo devidas apenas as taxas de processamento do Stripe.

4.4. Repasses

Os repasses aos Treinadores/Parceiros são realizados automaticamente pelo Stripe Connect, conforme o cronograma e condições do próprio Stripe. A Player.Action não se responsabiliza por eventuais atrasos causados pelo processador de pagamentos.

5. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Aluno que contratar qualquer plano ou serviço na Plataforma poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação, sem necessidade de justificativa.

Para exercer o direito de arrependimento, o Aluno deve:

Enviar uma solicitação para o e-mail contato@playeraction.com.br;
Informar o nome completo, e-mail de cadastro e o plano contratado;
A solicitação será processada em até 5 (cinco) dias úteis.

O reembolso será realizado integralmente, utilizando o mesmo método de pagamento da compra original.

6. Cancelamento de Assinaturas

O Aluno poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pela Plataforma ou entrando em contato com o suporte. Ao cancelar:

O acesso ao conteúdo e funcionalidades do plano será mantido até o final do período já pago;
Não haverá cobrança de multa ou taxa de cancelamento;
Não haverá reembolso proporcional do período já usufruído, salvo nos casos de direito de arrependimento (cláusula 5);
O Treinador/Parceiro também poderá cancelar seu plano na Plataforma, caso em que os Alunos vinculados manterão acesso até o fim do período vigente.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Conteúdo da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma Player.Action — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipos, layout, código-fonte, funcionalidades e design — pertencem exclusivamente à Player.Action ou seus licenciadores.

7.2. Conteúdo do Treinador

O Treinador/Parceiro mantém a titularidade sobre todo conteúdo original que produzir e publicar na Plataforma (vídeos, textos, imagens). Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Treinador concede à Player.Action uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e transferível para hospedar, exibir e distribuir o conteúdo exclusivamente dentro da Plataforma.

7.3. Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial

A Plataforma disponibiliza ferramentas de IA para auxiliar na elaboração de planos de treino. O conteúdo gerado por IA é fornecido como sugestão e deve ser revisado e validado pelo Treinador/Parceiro antes de ser utilizado. A Player.Action:

Não garante a precisão, adequação ou segurança dos conteúdos gerados por IA;
Não se responsabiliza por lesões, danos ou prejuízos decorrentes do uso de conteúdo gerado por IA sem a devida validação profissional;
O conteúdo gerado por IA, uma vez revisado e adotado pelo Treinador, passa a integrar o conteúdo do Treinador para todos os efeitos legais.

8. Limitação de Responsabilidade

A Player.Action, na qualidade de intermediadora tecnológica, não se responsabiliza por:

Qualidade, adequação, segurança ou resultado dos treinos, aulas e consultorias oferecidos pelos Treinadores/Parceiros;
Lesões físicas ou danos à saúde de Alunos decorrentes da execução de treinos;
Descumprimento de obrigações por parte de Treinadores ou Alunos;
Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos técnicos, manutenções ou eventos de força maior;
Conteúdo publicado por Usuários que viole direitos de terceiros;
Decisões profissionais tomadas com base em sugestões geradas por IA.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Player.Action ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Suspensão e Encerramento de Contas

A Player.Action reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, mediante notificação prévia sempre que possível, nas seguintes hipóteses:

Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
Utilização da Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos;
Publicação de conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
Fornecimento de informações falsas no cadastro;
Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses;
Inadimplência reiterada por parte de Treinadores/Parceiros;
Solicitação judicial ou de autoridade competente.

Em caso de encerramento da conta, o Usuário terá direito a acessar e exportar seus dados pessoais pelo prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, conforme previsto na LGPD.

10. Alterações nos Termos

A Player.Action poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Usuários por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação integral dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la;
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito;
Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Player.Action em relação ao uso da Plataforma.